Legislação e documentos institucionais
Consulte os documentos que regem a atuação do CISALV:
- Contrato de Consórcio Público (2024)
- Estatuto Consolidado (2022)
- Leis Municipais de Ratificação
- Protocolo de intenções e/ou contrato de consórcio e estatuto
- Atas de assembleia
Compliance
As informações de compliance e as publicações exigidas pela legislação estão organizadas na página Compliance.
As publicações oficiais também estão disponíveis no Diário Oficial (e-DOC).