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Compliance · Lei nº 14.133/2021
I - Lista atualizada dos entes consorciados
II - Protocolo de intenções e/ou contrato de consórcio e estatuto do consórcio
III - Contratos de programa e rateio dos entes consorciados
IV - Serviços e procedimentos de saúde ofertados, com a indicação dos valores praticados
V - Demonstrativo anual e mensal da produção dos serviços e procedimentos realizados pelo consórcio
VI - Programas estaduais e nacionais que o consórcio aderir, com informações de objetos, valores, metas e indicadores
VII - Gestão de pessoal, incluindo a folha de pagamento mensal
VIII - Dados de receita e despesas, contendo a execução orçamentária e financeira
IX - Licitações, contratos, compras e contratações públicas
X - Estrutura organizacional e atribuições, incluindo a lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes
XI - Atas de assembleia realizadas
XII - Endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público
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Cotação eletrônica — Lei 14.133/2021
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